O princípio da imunidade recíproca (art. 150, vi, "a" da cf) impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais?
Neste estudo o autor, brilhante e reputado tributarista, analisa a imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos a partir de um caso concreto, produzindo, como sempre, um excelente estudo sobre matéria tributária.
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Autor(es) | |
Editora | Malheiros |
Idioma | Português |
ISBN | 857420627X 9788574206271 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 136 |
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