Livro A Interceptação De Comunicação Entre Pessoas Presentes

As comunicações entre pessoas presentes são tuteladas na Constituição brasileira em decorrência da liberdade de manifestação do pensamento do direito à intimidade e à vida privada da inviolabilidade do domicílio e do direito à não-autoincriminação.

Embora sejam constitucionalmente tuteladas as comunicações entre pessoas presentes podem ser restringidas desde que sejam observadas as exigências de reserva de lei de reserva de jurisdição e de proporcionalidade. A interceptação de comunicação entre pessoas presentes é meio de investigação de prova que por meio de restrição a direitos e garantias fundamentais visa a descoberta de fontes de prova para a persecução penal.

Trata-se de instrumento processual que consiste em atividade de captação e de registro de comunicação entre pessoas presentes de caráter reservado por um terceiro com o emprego de meios técnicos utilizados em operação oculta e simultânea à comunicação sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de um ou de alguns deles.

A interceptação domiciliar e a interceptação ambiental são espécies da interceptação de comunicação entre pessoas presentes. O objeto e o caráter insidioso desta modalidade de interceptação impõem a necessidade de uma disciplina jurídica autônoma sob enfoques da admissibilidade e do procedimento probatório que devem ser previstos em lei precisa e clara.