Livro A Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito Tributário
O resultado desta pesquisa não está apenas em demonstrar que a proibição de instituição de tributo com efeito de confisco consiste na utilização do postulado da proibição de excesso no âmbito do Direito Tributário; a sua consequência está em demonstrar como funciona a proibição de restrição excessiva dos direitos fundamentais nesse setor, por meio da delimitação dos elementos e dos critérios que devem ser analisados e relacionados diante dos casos concretos.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Malheiros |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8574209015 9788574209012 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 152 |
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