Livro Abuso E Direitos Subjetivos

As situações jurídicas que experimentamos formam um complexo de direitos e deveres. Olhando-se apenas pelo prisma do direito subjetivo a compreensão de que seu exercício não é ilimitado e não pode dar-se de forma abusiva muitas vezes é mais difícil.

Contudo a partir do momento em que se denota que o titular de um direito subjetivo vivencia na verdade uma situação jurídica e que nessa situação jurídica há além desse direito subjetivo também deveres torna-se mais evidente a visualização de que o seu exercício experimenta limites que lhe são imanentes pois na concepção de situação jurídica ao direito subjetivo é adicionada a ideia de cooperação de participação e de responsabilidade ou de deveres imanentes.

Deste modo as situações subjetivas que vivenciamos sofrem limitações 'pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes' (art. 187 do CC/2002 -'abuso de direito') sendo que o abuso no exercício das posições jurídicas (ou o exercício abusivo das posições jurídicas) estende-se a todas as situações jurídicas subjetivas quer se trate de liberdades faculdades direitos potestativos poderes etc.

Assim o espaço jurídico para o agir lícito (agire licere) - espaço de liberdade - deve ser contextualizado e compreendido dentro da ideia situação jurídica de tal sorte que o exercício das posições jurídicas tem de consubstanciar-se em um exercício democrático das posições jurídicas traduzindo-se em exercício responsável da posição jurídica de modo a permitir e viabilizar a coexistência de liberdades e o igual exercício democrático do outro.