Livro Acto Administrativo Conformador De Relacoes De Vizinhanca, O

Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma accao negatoria e uma accao de responsabilidade civil por actos ilicitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado?

Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relacoes de vizinhanca, 'legalizando' a ilicitude civil? O tema, situado na confluencia entre direito publico e direito privado, versa sobre a proteccao juridico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da proteccao de terceiros ou da multipolaridade das relacoes juridicas, da unidade da ilicitude, da eficacia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraAlmedina
IdiomaPortuguês
ISBN9724044378 9789724044378
FormatoCapa comum
Páginas432
Livro físico na

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