Economia e Direito; Regulação; Proporcionalidade no Direito Econômico; Serviços Públicos; Monopólios; Estatais; Poder de Polícia; Ordenamentos Jurídicos Setoriais; Agências Reguladoras no Direito; Comparado; Agências Reguladoras no Direito Positivo B rasileiro; Regime Jurídico; Características; Autonomia; Controles; Coordenação com as demais Esferas de Governo; Poder Normativo; Deslegalização; Mecanismos de Legitimação.
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Autor(es) | |
Editora | Forense |
Idioma | Português |
ISBN | 8530948017 9788530948016 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 568 |
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