Livro Annaes Do Rio de Janeiro (2); Contendo a Descoberta E Conquista Deste Paiz, a Fundacao de Cidade Com a Historia Civil E Ecclesiastica, Ate a Chegada D

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Nao ilustrado. Excerto: ... de seu salario lhe? farn logo pagar, e nao cont sentira que os lndios a que se fizerem aggravos trabalhem mais com o dito Senhorio, fazendo - - em tudo guardar a lei que passei sobre a re - partirao das ditas-Aldeas, no que toca ao bom tratamento dos ditos lndios: c assim provera sobre a limpeza das minas, ordenando o este jao sempre, e haja nellas pontes e escadas para - com seguranca se trabalhar neilas, mandando - para o dito efleito notificar aos Senhorios del- las com as penas que lhe parecer; e procedera, contra os que cavarem dentro da9 demarca- - coes, assim nas ditas vias, ou por fora delias, - com as penas da Ordenacao.

- i3. E como da conservacao dos lndios de- pende o beneficio das ditas minas, pois sem el- les se nao lavrao e beneficiao, por lhes fazer - merce e favor: Hei por bem que nao possaa f ser presos em cadea por dividas eiveis, nem - por ellas se possa fazer execucao em Schs ves tidos, e de suas mulheres, cama, e mais moveis - da casa, nem na ferramenta e instrumentos - que teem, com que beneficiao as ditas minas, - e fazem as suas rocas e lavouras; e na mesma - forma nao poderao ser executados os Senhorios - das minas, e mineiro nos escravos, fabrica e - instrumentos com que se lavrao as ditas minas, - por dividas contrahidas depois de as possuirem.

- -4- E havera na Capitania de S. Paulo ou na do S. Vicente, ou na parte que mais accommodada parecer huma casa, que servira de Feitoria, na qual residira hum Thesoureiro, pessoa de confian&...