A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99 que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucionar relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal estadual ou municipal.
Dessa forma o instrumento permite que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas evitando que o desfecho definitivo sobre elas venha após longos anos e viabilizando a prevalência da interpretação da Corte Suprema.
Segundo o autor a ação veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra considerando o seu histórico as influências do direito comparado as argüições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto de vista crítico acerca do instituto.
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Autor(es) | |
Editora | Saraiva |
Idioma | Português |
ISBN | 850206116X 9788502061163 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 372 |
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