Livro Aspectos Processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal

O presente trabalho propõe-se a analisar o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, mormente em seus aspectos processuais. Inicia com uma breve análise do controle de constitucionalidade, enfocando o papel da Constituição, as espécies de inconstitucionalidade e as formas de controle de constitucionalidade.

Discorre sobre a evolução constitucional, os controles por via de exceção e ação, para encarar o problema proposto: determinar se o controle concentrado de constitucionalidade constitui atividade jurisdicional do Poder Judiciário.

Estabelecido que se trata de verdadeira ação e de verdadeira jurisdição, passa-se à análise dos institutos processuais que lhe são aplicáveis. São expostos os seus elementos, alguns pressupostos processuais, tendo em conta a natureza da ação, e as condições da ação.

Analisa, ainda, o procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade de lei municipal nos Tribunais Estaduais, os efeitos erga omnes da sentença, a formação de coisa julgada e, por fim, o controle direto do direito municipal pelo STF.