Este volume apresenta ao leitor - competência internacional ou limites da jurisdição brasileira; a reforma do código de processo civil operada pela lei 11.382/06 e a objeção de pré-executividade em matéria fiscal; o cumprimento da sentença e os honorários advocatícios sucumbenciais; prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses (uma leitura constitucional da súmula 309 do STJ) - o tempo é o senhor da razão; sentença continua sendo o ato pelo qual se extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição; considerações acerca do arrolamento de bens na esfera processual administrativa tributária; medidas para a efetividade das execuções das obrigações de fazer e não fazer.
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Autor(es) | |
Editora | Juruá |
Idioma | Português |
ISBN | 8536233559 9788536233550 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 186 |
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