Livro Código de Defesa do Consumidor Interpretado. Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo
Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do Código de Defesa do Consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis federais e estaduais de São Paulo. As principais são: Lei n.
9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde); Lei n. 10.962/2004 (Lei da Afixação de Preços); Lei Estadual (SP) n. 13.541/2009 (Lei Antifumo).
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Manole |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8520435394 9788520435397 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 576 |
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