O Código de Processo Penal Militar' comentado aborda os seguintes temas: aplicação da lei processual penal militar (ação penal militar processo competência em geral questões prejudiciais medidas preventivas e assecuratórias atos probatórios etc.); processos em espécie incluindo o habeas corpus; nulidades e recursos; execução penal e justiça militar em tempo de guerra.
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Autor(es) | |
Editora | Revista dos Tribunais |
Idioma | Português |
ISBN | 8520347827 9788520347829 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 608 |
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