Livro Código de Trânsito Brasileiro - Série Legislação, Letras Jurídicas

A legislação de trânsito brasileira teve início por volta de 1910, com a edição de leis esparsas que regulavam a utilização das vias terrestres, a fim de possibilitar os deslocamentos das pessoas e garantir o convívio harmônico entre os diversos usuários do trânsito.

Foi somente em 1941, entretanto, que surgiu o primeiro Código Nacional de Trânsito, substituído no mesmo ano e revogado em 1966, quando foi editado o 3º Código Nacional de Trânsito (CNT), complementado em 1968 pelo seu Regulamento (RCNT).

Nesta época, coexistiam, com a legislação federal, outras leis emanadas pelos Estados e Municípios, versando sobre o fenômeno trânsito, o que passou a ser inconcebível, tendo em vista a vedação constitucional constante do artigo 22, inciso X I, da Constituição Brasileira de 1988, segundo o qual “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes”.

Por este motivo, é que, atualmente, temos uma única lei de trânsito, válida para todo o país, aprovada no ano de 1997 e em vigor desde 22/01/98. Esta Lei, de nº 9.503/97, e que instituiu o denominado Código de Trânsito Brasileiro, já foi alterada, até agosto de 2015, por outras vinte e oito leis (a mais recente, Lei nº 13.160, de 25/08/15).

Conhece - lá e respeitá-la são deveres de todos nós, enquanto motoristas, motociclistas, ciclistas, condutores de veículos de tração animal ou pedestres, na busca do direito ao trânsito seguro, legalmente assegurado a toda a coletividade.