Livro Comentários Ao Estatuto Da Cidade
Esta obra traz: Considerações Iniciais; Fundamento Constitucional; Do Direito de Propriedade; Diretrizes Gerais da Lei; Competência Legislativa; Instrumentos da Política Urbana; Do Parcelamento Edificação e Utilização Compulsórios; Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressiva no Tempo; Da Desapropriação com o Pagamento em Títulos; Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano; Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.
Da Autorização de uso para fins Comerciais; Do Direito de Superfície; Direito de Preempção; Da Outorga Onerosa do Direito de construir.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Revista dos Tribunais |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8520327184 9788520327180 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 168 |
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