Livro Comentários ao Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n.

123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias. Diante destas especificidades, busca a presente obra apresentar uma análise do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraSaraiva
IdiomaPortuguês
ISBN8502073885 9788502073883
FormatoCapa comum
Páginas216
Livro físico na

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