Livro Comentários ao Estatuto Dos Militares do Estado de Minas Gerais-EMEMG-Lei
Nesta segunda edição, a principal modificação estatutária refere se à Lei Complementar nº125,de14 de dezembro de 2012, especialmente, no aspecto das promoções de oficiais e praças, sem deixar de mencionar os novos regulamentos de promoção:Decretonº4 6.297(oficiais) e Decreto nº46.298(praças), ambos de 19 de agosto de 2013.
As atualizações abrangem de janeiro de 2011 a janeiro de 2014,com destaques para os seguintes aspectos : Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mina s Gerais são fixados até o ano de 2015 pela Lei nº20.533, de 13 de dezembro de 2012.
Após a definição do nível superior de escolaridade para ingresso nos diversos quadros de carreira da Polícia Militar, já abordada na primeira edição, o sistema de en sino passou a ser regido por uma nova Lei:nº20,010, de 5 de janeiro de 2012; A lei Complementar nº127, de 2 de julho de 2013, fixou a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais em 40 horas; e a Lei nº19.576, de 16 de agosto de 2011, rea justou os valores das tabelas de vencimento básico dos militares até o ano de 2015 .
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Del Rey |
| Idioma | Português |
| ISBN | 853840346X 9788538403463 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 269 |
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