Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 - incompetência relativa; meios eletrônicos; prescrição; distribuição por dependência; exceção de incompetência; revelia; carta precatória e rogatória; ação rescisória. Lei nº 11.277 de 7 de fevereiro de 2006 - ações repetitivas.
Lei nº 11.276 de 7 de fevereiro de 2006 - saneamento de nulidades processuais; súmula impeditiva de recursos. Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005 - nova disciplina da execução de títulos judiciais.
Lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005 - nova disciplina do agravo retido e do agravo de instrumento.
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Autor(es) | |
Editora | Leud |
Idioma | Português |
ISBN | 8574562165 9788574562162 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 176 |
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