Livro Comentários Sobre a Lei Anticorrupção
A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n.
8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória nº 703 de 18.12.2015,que dispõe sobre os acordos de leniência.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Del Rey |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8538404601 9788538404606 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 248 |
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