Livro Competências Para Regulação dos Serviços Públicos
Sumário: Introdução. 1. Pressupostos Teóricos; 1.1 A distribuição constitucional de competências; 1.2 A noção de serviço público adotada; 1.3 A regulação dos serviços públicos; 1.4 Segurança. jurídica e desenvolvimento. 2.
Material e método. 3. Discussão da jurisprudência; 3.1 Intervenções para a proteção do usuário; 3.2 Intervenções com viés social; 3.3 Intervenções para a tutela ambiental; 3.4 Intervenções para ordenação urbana; 3.5 Intervenções na conformação das tarifas; 3.6 Imbricações diversas de competências sobre o serviço público.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Verbatim |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8561996641 9788561996642 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 136 |
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