Nesta edição foram consideradas as Emendas Constitucionais realizadas (como, p. ex., a EC 76/2013, que aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de Veto, e a EC 77/2014, que tratou da possibilidade de cumulação de cargos por profissionais de saúde das Forças Armadas).
Foram integralmente revistas as notas jurisprudenciais, seguindo-se a metodologia proposta. Foram retiradas as decisões que representavam orientação ultrapassada, e acrescentados extratos de julgados relevantes e mais recentes. Novos comentários foram introduzidos na obra, realizados à luz da doutrina e da jurisprudência mais recentes.
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Autor(es) | |
Editora | Revista Dos Tribunais |
Idioma | Português |
ISBN | 8520351735 9788520351734 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 912 |
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