Anotacao a Lei n.? 23/2004, de 22 de Junho Esgotada a 1.? edicao da Anotacao ao novo regime juridico do contrato de trabalho de trabalho na Administracao Publica, aprovado pela L n?
23/2004, de 22 de Junho, esta nova edicao pretende continuar a servir todos aqueles que, de uma forma ou de outra, lidam ou se interessam por esta tematica. Nesta 2.?
edicao, completam-se algumas anotacoes ao texto da lei, tendo em conta, designadamente, o surgimento da Regulamentacao do Codigo do Trabalho e as alteracoes de outros diplomas conexos com esta materia, entretanto ocorridas.
Equacionam-se ainda alguns problemas praticos que a aplicacao deste regime juridico ao longo de um ano e meio tem vindo a suscitar. Os diplomas legais com interesse para a tematica, que acompanham a Anotacao, estao tambem devidamente actualizados.
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Autor(es) | |
Editora | Almedina |
Idioma | Português |
ISBN | 9724026124 9789724026121 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 232 |
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