Livro Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
Tratando-se de imposições incluídas no capítulo do Sistema Tributário e de seus princípios gerais, inúmeros questionamentos surgiram com as alterações introduzidas no texto supremo, inclusive o de saber até que ponto poderia, a referida emenda, atingir os princípios da anterioridade e da legalidade, considerados cláusulas pétreas da Constituição.
O Ministro José Carlos Moreira Alves abrirá o evento, cujos textos básicos para discussão encontram-se no presente livro, a revelar os aspectos polêmicos dessa matéria para meditação dos operadores do Direito, no palco tributário.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Revista Dos Tribunais |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8520322832 9788520322833 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 432 |
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