Livro Controle Das Transferências Financeiras Da União
A Constituição Federal de 1988 implantou um federalismo cooperativo como demonstra o extenso rol de competências comuns atribuídas à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios pelo seu art.
23. Ademais o parágrafo único desse artigo com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53/2006 estabelece que lei complementar estipulará as regras para a cooperação entre os entes federados visando ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar social em âmbito nacional.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Fórum |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8577001253 9788577001255 |
| Formato | Capa dura |
| Páginas | 446 |
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