Em "Controle de Constitucionalidade Estadual", o autor dá o passo fundamental para o desenvolvimento de uma temática ainda pouco explorada no Direito Constitucional brasileiro: a jurisdição dos Estados-membros. A partir da competência prevista no art .
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Autor(es) | |
Editora | Saraiva |
Idioma | Português |
ISBN | 8502060783 9788502060784 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 182 |
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