A atuação da Administração Pública evoluiu, do século XIX para o XXI, de um modelo centrado no ato administrativo (unilateralidade) para um modelo gerencial, que não desconsidera a noção de autoridade, mas a faz dependente de compromisso com os resultados, que só serão legítimos se corresponderem aos direitos, interesses e prioridades das populações destinatárias da ação, que, por isto mesmo, deverão haver participado da definição das políticas e das prioridades traçadas pela autoridade, ou, ainda, com esta colaborar na execução de programas e projetos.
Passam a ser tão ou mais importantes do que os atos administrativos os acordos administrativos (bilateralidade e multilateralidade), cujas referências são o diálogo, a negociação, o acordo, a coordenação, a descentralização, a cooperação e a colaboração.
A imperatividade cede espaço à consensualidade.
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Autor(es) | |
Editora | Fórum |
Idioma | Português |
ISBN | 8545000251 9788545000259 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 262 |
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