Livro Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos

Este livro comenta os crimes de responsabilidade dos Prefeitos capitulados no artigo 1º do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967. A expressão crime de responsabilidade, adotada nesse diploma penal, designa, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal dos Prefeitos por crimes atinentes ao exercício do cargo de chefe do Poder Executivo Municipal.

Preocupa-se, inicialmente, em comentar os aspectos penais e processuais gerais mais controvertidos e relacionados com os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, cuidando de citar ou transcrever as súmulas e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores pertinentes, editadas até o encerramento desta edição.

Em seguida, examina, um por um, os 23 crimes de responsabilidade dos Prefeitos descritos no artigo 1º do Decreto-lei nº 201/1967, à luz do entendimento da doutrina e jurisprudência atual, assim como das correlações existentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 1, de 4/05/2000), cujas normas complementam a definição das condutas incriminadas em doze tipos penais, e com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2/06/1992), porquanto os fatos punidos no Decreto-Lei nº 201/1967, em geral, podem implicar na configuração de atos de improbidade administrativa.