Livro Curso de Direito do Trabalho

Direito Individual e Coletivo do Trabalho Contém ao final de cada capítulo: - Quatro sinóptico - Questões de concursos com gabarito anotado Conforme: - Leis nºs 12.873/13, 12.832/13, 12.815/13 e 12.812/13 - Decretos nºs 8.166/13 e 8.084/13 - Por tarias do MTE nºs 1.885/13 e 555/13 - Súmulas do TST, STF e STJ - OJs da SDI-1, SDI-2 e da SDC do TST Inclui: - Referência aos informativos publicados pelo TST atualizados até dezembro de 2013 - Destaque em outra cor para os trechos mais importante s Alterações efetivadas na legislação e na jurisprudência do TST motivaram a atualização, revisão e ampliação desta obra que chega à sua nona edição.

No âmbito legal foi editada a Lei nº 12.873/13, que alterou a redação da CLT e da Lei nº 8.213/91 para estender ao homem o direito à licença e ao salário maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para adoção; a Lei nº 12.832/13, que alterou os parâmetros relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa; a Lei nº 12.815/13, que regulamentou o trabalho do avulso portuário e revogou a Lei nº 8.630; a Lei nº 12.812/13, que garantiu à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego ainda que a concepção tenha ocorrido durante o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado; o Decreto nº 8.166, de 23.12.2013, que reajustou o valor do salário mínimo para R$724,00; o Decreto nº 8.084/13 que regulamentou a concessão do benefício do vale-cultura; a Portaria do MTE nº 1.885, de 03.1