A obra trata de temas do direito financeiro, como- despesas, receitas, orçamento e crédito públicos, que são examinados à luz da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional (Lei n. 4.320/1964 e a Lei Complementar n.
1/2000) e da jurisprudência do STF e do STJ. Sumário- Capítulo I - A Atividade Financeira do Estado; Capítulo II - O Direito Financeiro; Capítulo III - Despesas Públicas; Capítulo IV - Receitas Públicas; Capítulo V - Orçamento Público; Capítulo VI - Créditos Adicionais; Capítulo VII - Crédito Público; Referências.
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Autor(es) | |
Editora | Saraiva |
Idioma | Português |
ISBN | 8502141260 9788502141261 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 356 |
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