Livro Da Admissibilidade Da Liquidacao de Imposto

O relacionamento entre a Administracao Tributaria e as sociedades comerciais extintas apresenta alguns problemas para os quais a legislacao atual nao oferece solucao clara, mormente no que respeita as liquidacoes de imposto apos a respetiva dissolucao e encerramento da liquidacao.

Sera, nestes casos, possivel a liquidacao de imposto, quem e o destinatario de tal liquidacao e quem responde pelo respetivo pagamento? Na verdade, a lei fiscal trata apenas de determinados aspetos fiscais relativos a sucessoes de pessoas fisicas, o que determina que, quanto aos demais casos, havera que fazer apelo a outros normativos, designadamente, ao CIRE e ao Codigo das Sociedades Comerciais.

Encerrada a liquidacao - ou quando esta nao tem lugar - sao os socios quem imediatamente sucede nas relacoes juridicas da sociedade. Procuraremos demonstrar, porem, que a possibilidade de liquidacao de imposto se restringe as situacoes em que nao existiu fase de liquidacao da sociedade.

Nas restantes situacoes entendemos que, ainda que nao tenha caducado o direito a liquidacao, nao pode ser liquidado imposto, depois de dissolvida e liquidada a sociedade, por facto tributario anterior."