Livro Das Firmas ou Razões Comerciais
O comerciante tem a faculdade de inscrever a sua firma ou razão comercial no Registro Público do Comércio para gozar apreciáveis direitos e fruir proveitosas vantagens. O decreto nº 916, de 24 de Outubro de 1890, legislou sobre o assunto.
A análise jurídica das disposições deste ato do Governo Provisório da República constituirá o objeto do presente estudo, que se comporá de dois títulos. O primeiro compreenderá a disposição dos princípios básicos que dominam o instituto e o segundo versará sobre as regras especiais relativas à composição, inscrição, uso e tutela das firmas ou razões comerciais.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Minelli |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8588884305 9788588884304 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 89 |
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