Livro Das Normas Gerais. Alcance e Extensão da Competência Legislativa Concorrente
A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre “normas gerais” aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
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Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Fórum |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8577003922 9788577003921 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 176 |
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