Livro Dever Fundamental De Pagar Impostos, O
PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais . O conceito de deveres fundamentais . A estrutura dos deveres fundamentais . O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURACAO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTARIO: O estado fiscal .
O imposto . O poder tributario - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTACAO: Os limites formais da tributacao . Os limites materiais da tributacao - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Almedina |
| Idioma | Português |
| ISBN | 9724011151 9789724011158 |
| Formato | Capa dura |
| Páginas | 746 |
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