Livro Direito das Políticas Públicas

Se existe um tema novo e desafiador para o jurista brasileiro este é, sem sombra de dúvidas, o das políticas públicas. Novo, porque, em sede de Direito comparado, foi apenas na década de 70 que surgiram as primeiras decisões, oriundas do Tribunal Constitucional Federal Alemão, tratando de políticas públicas educacionais.

Desafiador, porque demanda uma forma diferenciada de encarar o Direito, hoje, contextualizado em um mundo cada vez mais complexo e onde há demandas ligadas à implementação dos “ novos direitos”, permitindo o que até pouco tempo atrás não era bem visto: a aproximação entre a Ciência Jurídica e outros campos do conhecimento como as Ciências da Administração, Ciência Política e Gestão Pública.

Garantia de leitos em UTIs, fornecimento de medicamentos de alto custo, acesso ao ensino infantil, transporte e merenda escolar, segurança pública, gestão democrática da cidade são, hoje, exemplos de políticas públicas crescentemente “judicializadas”, tanto pela via individual, quanto pela coletiva e alvo de atuação extrajudicial relevante capitaneada pela instituição ministerial.

Tudo para o combate à inércia, omissão, leniência ou ineficiência do Estado-Administração.