Livro Direito dos Cursos de Água Internacionais
'Direito dos Cursos de água internacionais'' comenta a Convenção sobre o Direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de Navegação, aprovada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 1997.
Essa Convenção foi preparada pela Comissão de Direito Internacional CDI, que, com juristas dos mais diferentes países, discutiu a temática por mais de 20 anos. O livro, nas suas cinco partes, aborda a estrutura da CDI; a soberania e os cursos de água internacionais como recurso comum; os princípios concernentes aos cursos de água internacionais; as medidas projetadas; os ecossistemas e a poluição das águas.
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Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Malheiros |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8574209600 9788574209609 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 302 |
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