Livro Direito Jurisprudencial

Muitos dos textos aqui reunidos com a marca da dogmática abordam habilmente e de forma quase que exauriente os institutos e as figuras jurídicas que decorreram da lucidez do legislador que já percebeu há mais de duas décadas que de um modo ou de outro esse estilo de jurisprudência volátil e instável tem que ser corrigido.

Trata-se talvez de tentativas do legislador de mudar a 'cultura' do desrespeito aos precedentes. Não se deve é claro desprezar a necessidade de que para que se implante a 'cultura' do respeito à jurisprudência pacificada dos Tribunais estes devem permitir que a jurisprudência se pacifique e devem eles mesmos respeitá-la.

Não se pretende é evidente que o trabalho dos Tribunais tenha a função de engessar o Direito já que se sabe a evolução do Direito no sentido de sua adaptação às necessidades sociais acontece justamente por obra dos Tribunais.

Mas como saber quando e em que áreas - Esse é um problema raramente versado pela doutrina brasileira apesar de muitíssimo relevante. Talvez esta lacuna doutrinária que se pretende comece a ser preenchida por esta obra coletiva - que na verdade nesse particular é uma provocação - seja responsável pela oscilação atordoante dos nossos Tribunais Superiores na área do direito tributário que é justamente uma daquelas áreas em que a evolução do Direito não ocorre e não pode ocorrer por obra do trabalho dos juízes.

Basta pensar-se nos princípios da anterioridade e da estrita legalidade. [...] Dá-se em muitos dos artigos aqui contidos uma lição de como se estuda de forma produtiva o direito comparado ou de como saber a História da origem dos sistemas pode nos ajudar a compreender a realidade que hoje nos cerca e por conseguinte a melhor lidar com ela.