Dividida em duas partes, Legislação Penal e Execução Penal, este volume apresenta as principais normas de crimes e contravenções não previstas no Código Penal. Atualizada com as mais recentes alterações normativas, é indicado para acadêmicos de Direito e candidatos a exames da OAB e concursos públicos.
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Autor(es) | |
Editora | RIDEEL |
Idioma | Português |
ISBN | 8533917309 9788533917309 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 296 |
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