Livro Direitos Da Crianca E Do Adolescente Em Face Da Tv
A programação da TV comercial aberta no Brasil está vinculada à função preferencialmente educativa e condicionada ao respeito a valores éticos e sociais da pessoa e da família determinados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Brasileiro de Telecomunicações.
O desrespeito a essas exigências configura ilícito por parte das emissoras de TV e pode suscitar dano moral individual ou coletivo. Este livro examina todos os aspectos do tema: direitos fundamentais, direito constitucional, direito da comunicação social, direitos de personalidade, responsabilidade civil, direito de família, direitos da criança e do adolescente, direito do consumidor e direito processual civil.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Saraiva |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8502129244 9788502129245 |
| Formato | Capa comum |
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