Livro Discricionariedade Administrativa. Conceitos Indeterminados e Aplicação
O controle dos chamados atos administrativos discricionários sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência. A questão é ainda mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca.
Indaga-se se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se, ao contrário, tem poderes para interpretar a regra objeto de aplicação e questionar a atuação do administrador.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Juruá |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536213574 9788536213576 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 308 |
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