Livro Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988
Neste livro, o tema é analisado sob o ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência e ao procedimento, mas também diante dos princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988.
Sumário - Princípio da Legalidade Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Princípios de Moralidade Administrativa, Princípios Gerais de Direito no Direito Administrativo, Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Atlas |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8522471401 9788522471409 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 246 |
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