Livro Discricionariedade, Regulação e Reflexividade. Uma Nova Teoria Sobre as Escolhas Administrativas
Ao longo dos tempos, a doutrina do direito administrativo brasileiro vinha enfatizando o estudo e o desenvolvimento de teorias sobre o ato administrativo: elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), características e atribuições (presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade), tipos, espécies, existência, validade, eficácia, controles, formas de anulação, revisão, convalidação, extinção, etc., estruturando-o, na maioria das vezes, sob o viés vinculado ou comando discricionário.
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Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Fórum |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8545000774 9788545000778 |
| Formato | Capa dura |
| Páginas | 408 |
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