“Como é possível, desde 1988, a Constituição brasileira determinar, em seu artigo 93, inciso IX, que todas as decisões serão fundamentadas sob pena e nulidade e – ao mesmo tempo – a legislação processual civil (e tantas outras) ainda prever o instituto dos embargos declaratórios?
Esta é a questão central à qual João Luiz Rocha do Nascimento propõe-se responder neste livro [...], cuja premissa adotada é, precisamente, que o cidadão tem o direito fundamental à obtenção de respostas corretas.
O objetivo principal é a desconstrução do mito – retroalimentado pelo senso comum teórico que conforma a dogmática jurídica – de que os embargos declaratórios servem para o aprimoramento das decisões judiciais que porventura contenham alguma contradição, obscuridade ou omissão”.
Prof. Dr. André Karam Trindade
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Autor(es) | |
Editora | Lumen Juris |
Idioma | Português |
ISBN | 8584403205 9788584403202 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 334 |
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