Livro Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA
Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e proteção no trabalho.
Sistema de prevenção especial. Política de atendimento. Prática de ato infracional. Remissão. Sistema de proteção integral. Acesso à Justiça. Crimes contra a criança e adolescente. E ainda: as principais regras relativas à adoção (Lei 12.010/09).
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Barros Fischer & Associados |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8577111474 9788577111473 |
| Formato | Capa flexível |
| Páginas | 6 |
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