Livro Estudos de Direito Tributário
A conclusão chegada aqui mostra também que o contexto da convenção pode resultar na determinação do Direito de um dos dois Estados contratantes e, por conseguinte, gerar um efeito vinculante ao outro Estado contratante.
No caso concreto, a expressão hares no Art. 13, 4, da CM-OCDE pressupõe que o Estado contratante, onde localizado o bem imóvel, trate como sujeito passivo tributário a entidade, cujas participações são alienadas.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Quartier Latin |
| Idioma | Português |
| ISBN | 857674841X 9788576748410 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 856 |
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