Livro Função Pública Notarial. Regime Jurídico e Fiscalização Judicial

Função Pública Notarial está voltado a demonstrar a atual conformação da função notarial do Brasil e definir os limites e as possibilidades da atuação fiscalizatória do Poder Judiciário. Tem como ponto de partida a análise historiográfica do notariado, presente em território nacional desde os tempos coloniais e inicialmente moldado pelas grandes Ordenações lusitanas, com ênfase na circunstância de que, com a evolução do Estado brasileiro, a instituição notarial deixou a órbita do Poder Executivo e passou a integrar o grupo de atividades auxiliares do Poder Judiciário, no qual permaneceu até a Constituição da República de 1988, o que representou a opção por um modelo de notariado do tipo latino.

Assim, ainda que permaneçam submetidos à fiscalização judiciária, os notários não mais integram a estrutura daquele Poder, exercendo em caráter privado uma função pública, por sua conta e risco, de forma independente e com remuneração paga diretamente pelos usuários de seus serviços.

A investigação dos caracteres da função notarial não prescindiu de sua diferenciação da função administrativa. Neste ponto, enfatiza-se e desdobra-se analiticamente o binômio ofício público/profissão jurídica independente que identifica o notariado latino, com aportes da doutrina estrangeira, na perspectiva da análise de sua adequação ao modelo constitucional vigente.

A seguir, são abordados temas específicos do atual regime jurídico do notariado brasileiro, identificados com a natureza da delegação de que trata o artigo 236, caput, da Carta Magna, do Poder delegante, dos concursos públicos de outorga e do regime disciplinar a que se submetem os notários.

Sobre este pano de fundo, ingressa-se no domínio da fiscalização judiciária, levada a efeito por meio do exercício da atividade correicional, da qual decorre a competência regulamentar, com ênfase sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça.