Livro ICMS. Questões Atuais
É fato notório que o ICMS apresenta uma série de peculiaridades a começar pela circunstância de em que pese sua nunca negada vocação nacional ser um tributo de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal.
Dia a Carta Magna haver exigido que ele guarde os mesmos atributos em todas as Unidades Federais que para tanto só podem deliberar acerca de isenções incentivos benefícios fiscais etc.
mediante convênio
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Quartier Latin |
| Idioma | Português |
| ISBN | 857674273X 9788576742739 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 352 |
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