Improbidade Administrativa- Ações Constitucionais- Atos de Improbidade Administrativa- Considerações Gerais- Declaração de Bens- Disposições Penais- Prescrição- Procedimento Administrativo e Processo- Judicial- Sanções- Anexos- Lei 8.429 de 2 de junho de 1992- Lei 7.347 de 24 de julho de 1985- Lei 4.717 de 29 de junho de 1965- Lei 4.320 de 17 de março de 1964- Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000- Código de Defesa do Consumidor (parte processual) - Lei 8.078/1990
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Autor(es) | |
Editora | Método |
Idioma | Português |
ISBN | 8530929578 9788530929572 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 365 |
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