Livro Improbidade Administrativa. Comentários à Lei N 8.429/ 92 - Volume 7
"Atualmente, quaisquer equívocos ou ilegalidades praticados por um servidor público podem ser enquadrados na lei de improbidade. Muitas dessas ações, no entanto, são injustificadas e geram danos irreparáveis aos acusados.
O raciocínio que o autor desenvolve neste livro não pretende, obviamente, amenizar as consequências para os responsáveis por atos de corrupção. Apenas considera que a tentativa de evitar práticas ilícitas tem gerado a paralisação do estado brasileiro.
Interpretação desse tipo demonstra com facilidade que há diversos dispositivos inconstitucionais na lei de improbidade administrativa. O texto demonstra a necessidade de uma adequação dos contornos da improbidade administrativa, o que pode ser feito por intermédio de uma interpretação da Lei no 8.429/92 consentânea com o direito constitucional.
O combate à corrupção não pode ser feito à margem da Constituição. A linha seguida neste livro visa contribuir para a correção dessa situação."
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Atlas |
| Idioma | Português |
| ISBN | 852248256X 9788522482566 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 232 |
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