Livro Improbidade Administrativa

O livro, baseado na dissertação de mestrado do autor, apresenta uma importante discussão jurídica sobre a constitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seus arts.15, V, e 37, §4º, as previsões relativas à punição por improbidade, sem, no entanto, definir o que seria esta improbidade, nem tampouco trazer outras considerações além das sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A definição de seus demais caracteres foi destinada ao legislador ordinário, que, em seu mister, editou a Lei nº8.429/92, de 02 de junho de 1992. Ocorre que, neste diploma legal, previu-se a possibilidade de sancionamento pela modalidade culposa do ato de improbidade, nas hipóteses em que haja lesão ao patrimônio público, consoante seus arts.5º e 10, caput.

A respeito dos outros gêneros de improbidade administrativa, isto é, para o enriquecimento ilícito e para a violação aos princípios da Administração Pública, a Lei nº8.429/92 nada trouxe. Surgiram, da análise de suas disposições e em confronto com a Constituição de 1988, entendimentos dissonantes a respeito da possibilidade, ou não, de punição do agente pela modalidade culposa da improbidade administrativa.

Ficha Técnica do Livro

Veja abaixo alguns detalhes e características deste livro. Aproveite para indicar ou não indicar a obra, ajudando assim toda a comunidade leitora.

Autor(es)
EditoraLumen Juris
IdiomaPortuguês
ISBN858440595X 9788584405954
FormatoCapa comum
Páginas160
Livro físico na

Versão em PDF

Quer salvar o resumo deste livro em PDF? Simples, clique no botão abaixo e salve o arquivo em seu computador. Lembrando que você pode distribuir este arquivo livremente sempre que quiser.

Arquivo PDF Salvar PDF

Nota ao autor: fique despreocupado pois somos totalmente contra a pirataria. Os resumos disponibilizados aqui ajudam o leitor a conhecer um pouco do seu livro e por fim incentivam a compra, te possibilitando um marketing gratuito e alavancando suas vendas. Caso queira entrar em contato conosco utilize o link no rodapé da página.

Opiniões sobre o livro

Clique no botão abaixo para saber o que as pessoas estão achando do livro Improbidade Administrativa. Veja opiniões, e caso se sinta à vontade, deixe a sua também.

Ver opiniões

Nós recomendamosindicamos a leitura...

A intenção do autor, com esta pequena obra, é apresentar algumas estratégias de leitura que te farão um leitor melhor, lhe ensinando a absorver mais conteúdo e ser mais produtivo nesse momento. Tudo isso através de uma linguagem acessível e bem objetiva.

Leia agora! →