Livro Interceptação Telefônica. A Legalidade das Prorrogações das Escutas Telefônicas no Âmbito da Investigação Criminal
A presente obra visa averiguar se as decisões que prorrogam por diversas vezes as interceptações telefônicas possuem respaldo constitucional, principalmente no que tange aos direitos fundamentais. Para cumprir tal mister, no primeiro capítulo foi tratado o direito fundamental à intimidade, bem como a possibilidade de restrição dos direitos fundamentais.
No segundo capítulo foram abordados os discursos que embasam as decisões do Supremo Tribunal Federal. No terceiro e derradeiro capítulo, foi tratado do conteúdo de um núcleo essencial dos direitos fundamentais que impediriam as prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Juruá |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536257636 9788536257631 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 142 |
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