Livro Interceptação Telefônica. Comentários à Lei 9.296, de 24.07.1996
Após alguns anos de vácuo normativo, o Poder Político, finalmente, regulamentou o assunto, por meio da presente Lei 9.296, de 24.07.1996, publicada em 25.07.1996, e o fez respeitando, em grande parte, o “conteúdo essencial” do direito fundamental ao sigilo das comunicações.Mas com a lei surgiram inúmeras questões controvertidas, até hoje debatidas na doutrina e na jurisprudência, muitas das quais longe de um consenso ou mesmo solução; Nesta obra analisamos todos esses temas, posicionando-nos em relação a todos eles, no intuito de contribuir para a discussão, sempre com vistas a soluções garantistas que o tema das interceptações requer sem, entretanto, descurar da importância desse meio de prova como combate à criminalidade atual.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Revista dos Tribunais |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8520353444 9788520353448 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 224 |
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